Termos de uso
1. Sobre o WebCNPJ
O WebCNPJ é um serviço gratuito e informativo de consulta pública de empresas brasileiras (CNPJ), organizado sobre os dados abertos publicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Este site não é um serviço oficial do Governo Federal, da Receita Federal ou de qualquer órgão público. É uma iniciativa independente que reapresenta dados públicos de forma estruturada.
2. Fonte dos dados
Todas as informações exibidas são oriundas do conjunto de dados públicos “Dados Abertos CNPJ” disponibilizado pela RFB, conforme:
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8°;
- Nota Técnica RFB/COCAD nº 47/2024.
A base é atualizada mensalmente. A data de referência é exibida na página inicial.
3. Natureza da consulta
A consulta tem caráter meramente informativo. Os dados refletem a base pública tal como publicada pela RFB e podem conter:
- Empresas baixadas, inaptas ou com situação cadastral irregular;
- Informações desatualizadas entre uma publicação mensal e outra;
- Limitações inerentes à extração dos arquivos originais.
4. Ausência de garantias
O WebCNPJ é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). Não oferecemos garantias de:
- Precisão, exatidão ou completude dos dados;
- Adequação a uma finalidade específica (compliance, due diligence, processos judiciais etc.);
- Disponibilidade ininterrupta do serviço.
Para decisões jurídicas, fiscais, contratuais ou de crédito, consulte diretamente a base oficial da Receita Federal ou um contador/advogado habilitado.
5. Limitação de responsabilidade
Os mantenedores do WebCNPJ não se responsabilizam por:
- Decisões tomadas com base nas informações aqui exibidas;
- Prejuízos decorrentes de indisponibilidade, erros ou atrasos na publicação;
- Uso indevido das informações por terceiros.
6. Uso aceitável
Ao utilizar o WebCNPJ, você concorda em:
- Não utilizar o serviço para spam, scraping massivo ou sobrecarga intencional;
- Não tentar explorar falhas de segurança;
- Respeitar a legislação brasileira aplicável (LGPD, Marco Civil da Internet, CTN etc.).
7. Propriedade intelectual
O código-fonte deste site pode ser reutilizado conforme a licença do repositório. Os dados exibidos pertencem à União Federal / RFB e estão sob a licença pública de dados abertos.
8. Alterações destes termos
Estes termos podem ser revisados periodicamente. A versão atual estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
9. Contato
Dúvidas, solicitações ou pedidos formais (LGPD) podem ser encaminhados pelo repositório do projeto (issues).