Política de privacidade
Resumo
O WebCNPJ não coleta dados pessoais, não requer cadastro, não utiliza cookies de rastreamento e não compartilha informações com terceiros. Os dados exibidos são públicos por determinação legal.
1. Dados que não coletamos
- Identificação pessoal: nome, CPF, RG, endereço de e-mail ou telefone;
- Dados de cadastro: a consulta é anônima, sem login;
- Cookies de rastreamento ou marketing (Google Analytics, Meta Pixel etc.) — não utilizados;
- Perfis comportamentais ou qualquer forma de fingerprinting.
2. O que é coletado
Por padrão, registramos apenas os logs técnicos do servidor HTTP, conforme prática padrão de qualquer site:
- Endereço IP (anonimizado nos logs após período de retenção);
- Método, URL e código de resposta HTTP;
- User-Agent do navegador;
- Carimbo de data/hora.
Esses logs são utilizados exclusivamente para fins de segurança, diagnóstico e contabilização agregada de uso. Não são vendidos, compartilhados ou cruzados com bases externas.
3. Dados exibidos (e seu caráter público)
Os dados de empresas (CNPJ, razão social, quadro societário, endereço etc.) são informações públicas divulgadas pela Receita Federal conforme a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A própria publicação desses dados é uma obrigação legal do Poder Público.
Os CPFs de sócios aparecem mascarados pela RFB (formato ***.XXX.XXX-**) em cumprimento ao art. 198 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — sigilo fiscal.
4. Hospedagem
O serviço roda em infraestrutura própria ou de provedor nacional. Não usamos serviços de terceiros que processem os dados consultados. As requisições à base da Receita Federal são feitas em tempo real na fonte oficial.
5. Direitos do titular (LGPD)
A Lei 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a dados pessoais. Os dados exibidos neste site são públicos por força de lei, o que se enquadra na hipótese de “cumprimento de obrigação legal” do art. 7° e dispensa consentimento. Não armazenamos cópias das consultas vinculadas a você.
Se mesmo assim você desejar exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, anonimização etc.) em relação a informações eventualmente associadas a você na base pública da RFB, a solicitação deve ser dirigida diretamente à Receita Federal — não temos como editar a base pública.
6. Segurança
Adotamos práticas razoáveis de segurança: conexões HTTPS em produção, ausência de armazenamento de consultas, código aberto auditável. Ainda assim, nenhum sistema é 100% imune a incidentes.
7. Menores de idade
O serviço é informativo e não é direcionado a menores. Como não coletamos dados, não há tratamento específico dessa natureza.
8. Alterações desta política
Esta política pode ser revisada para refletir mudanças operacionais ou legais. A versão vigente estará sempre acessível a partir do rodapé do site, com a data da última atualização.
9. Contato
Para dúvidas ou solicitações formais relacionadas a privacidade, utilize o repositório do projeto (issues).